Direito de arrependimento
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, para exercício do direito de arrependimento.
Produto durável com vício aparente
Para produtos duráveis, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva do produto. Para vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado.
Como solicitar
- Acesse a Central de Atendimento.
- Informe o número do pedido, produto e motivo da solicitação.
- Aguarde as instruções de postagem, coleta ou análise antes de enviar o produto.
Condição do produto
Em solicitações de arrependimento, preserve o produto, acessórios e embalagem sempre que possível. Em caso de defeito ou dano, envie evidências quando solicitado para agilizar a análise.
Esta página resume direitos e procedimentos gerais. Direitos assegurados pela legislação aplicável não são excluídos por estas orientações.